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Licença de Pesca

Atividade de Pesca em MS é regulamentada

Saiba que...

Seus Deveres

  • Resolução n° 004/11
  • Regulamentações

De acordo com a resolução n° 004/11, a pesca é classificada como: Comercial - a exercida com finalidade comercial, por pescador profissional autorizado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), que faz da pesca a sua profissão ou meio principal de vida; Amadora - a exercida com finalidade de lazer, desporto ou turismo, por pescador amador autorizado pelo órgão estadual ou federal competente; de subsistência - a exercida com finalidade de subsistência, por pescador profissional autorizado ou ribeirinho que, desembarcado ou em barco a remo e sem motor, utilize exclusivamente caniço simples, linha de mão e anzol, vedado o comércio; científica - a exercida com finalidade de pesquisa científica devidamente autorizada pelo Imasul e/ou órgão federal competente.

A pesca amadora será exercida nas modalidades desembarcada, embarcada e subaquática, podendo, em áreas especialmente regulamentadas, ser restrita ao sistema de “pesque-e-solte”. Com exceção ao ribeirinho para a prática da pesca de subsistência, as demais pessoas que exerçam atividade pesqueira, comercial ou amadora, ficam obrigadas ao licenciamento e registro junto ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).

Deve obedecer ao tamanho mínimo e cota para a captura das espécies;
Respeitar o período da Piracema (Defeso - período destinado à proteção da reprodução da ictiofauna em águas continentais de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul):

Proibição da pesca nos rios de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul, anualmente, no período de 5 de novembro a 28 de fevereiro, a fim de permitir a reprodução natural dos peixes. A proibição recai sobre as bacias hidrográficas dos Rios Paraguai e Paraná, incluindo os lagos e lagoas, os alagados, os canais e os banhados marginais aos cursos d’água;

De acordo com a resolução, excluem-se da proibição a pesca de caráter científico, previamente autorizada pelo Ibama ou pelo Imasul, a despesca, o transporte, a comercialização, o beneficiamento, a industrialização e o armazenamento de peixes, com a comprovação de origem, provenientes de aquicultura ou parque de pesca (pesque-pague) licenciado junto aos órgãos competentes e registrado no Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e a pesca de subsistência, assim considerada, aquela exercida por pescador artesanal ou população ribeirinha com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro, desembarcado ou em barco a remo, utilizando exclusivamente petrechos do tipo caniço simples, linha de mão e anzol, sendo vedada a comercialização e o transporte do pescado.

Passar pelos Postos da Policia Militar Ambiental para vistoriar e lacrar o pescado; deverá estar munido da autorização ambiental para pesca esportiva cujo formulário está disponível na internet: www.imasul.ms.gov.br

Retire sua Licença de Pesca Amadora aqui

Para pescarias no Estado de MS, somente serão aceitas Licenças retirada no site oficial da Imassul ( Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul).

INFORMAÇÕES DO SISTEMA

  1. Para que retire a sua "Guia de Pesca" pela primeira vez, é necessário que se cadastre no sistema.
    Link: www.siriema.imasul.ms.gov.br/public/pessoa

  2. Já é cadastrado? Não será necessário preencher os dados novamente. Basta digitar os dados solicitados que poderá acessar o sistema.
    Link: www.siriema.imasul.ms.gov.br

  3. Acompanhe sua autorização ambiental
    Link: www.siriema.imasul.ms.gov.br/public/autorizacaopesca/validacaoautorizacaoambiental.xhtml